Uma relação transparente

1. Escopo e contratação

O Minstrel oferece tecnologia de orquestração de pagamentos. A navegação no site e o acesso à documentação não contratam automaticamente um plano pago. O uso comercial da plataforma depende do cadastro, das condições apresentadas e do aceite ou contrato correspondente, por pessoa autorizada a representar a empresa.

Propostas e contratos específicos definem plano, recursos, preço e condições de atendimento. Essas condições prevalecem sobre as disposições gerais quando houver conflito, respeitada a legislação aplicável.

2. Papel do Minstrel e dos parceiros

O Minstrel coordena integrações e regras; não assume o papel do banco emissor nem garante a aprovação de uma transação. No modelo de orquestração, o estabelecimento mantém sua relação contratual com adquirentes e demais parceiros. Tarifas, análise de risco, prazos, liquidação, contestação e estorno dependem também das condições desses parceiros.

A disponibilidade de cada recurso depende do conector, do contrato com o parceiro, da configuração e do ambiente utilizado. Recursos anunciados como futuros ou disponíveis apenas em simulação não integram automaticamente uma oferta em produção.

3. Cadastro e responsabilidades da conta

A empresa deve fornecer informações corretas, manter seus representantes e permissões atualizados e proteger senhas, chaves e credenciais. Deve comunicar suspeitas de acesso indevido e usar a plataforma somente para operações legítimas, de acordo com seus contratos e a legislação.

Cabe à empresa informar seus compradores sobre cobranças e tratamento de dados, obter autorizações necessárias e respeitar regras de recorrência, retentativa e cancelamento. É proibido usar o serviço para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos ou envio de dados que o Minstrel não aceita.

4. Integração e dados de cartão

A integração deve seguir os formatos, limites e mecanismos descritos na documentação, incluindo idempotência, autenticação e validação de webhooks. A API recebe tokens e dados permitidos; número completo de cartão, CVV, trilha e senha não devem ser enviados ao Minstrel, inclusive em campos livres.

Um token pode estar vinculado a uma conta ou provedor. Portabilidade e troca de adquirente dependem da compatibilidade da credencial e dos conectores. O sandbox usa dados simulados e não comprova, por si só, a homologação de uma integração real.

5. Preços e cobrança

Novos cadastros têm 30 dias ou até 50 cobranças em produção gratuitas, o que terminar primeiro, contados da criação da conta. A franquia considera novas cobranças e links criados em produção, inclusive recusas. Repetições com a mesma chave de idempotência e fallback do mesmo pagamento não descontam novamente. Sandbox não consome a franquia. O benefício é único por empresa; as taxas dos provedores de pagamento continuam valendo.

Ao terminar o teste, novas cobranças exigem contratação expressa de plano pelo proprietário. Não há conversão automática em plano pago. Consultas, estornos e sandbox permanecem disponíveis. Na contratação mensal pelo painel, a cobrança é pós-paga, com mensalidade e franquia proporcionais no primeiro mês e vencimento no dia 10 do mês seguinte. Pagamentos criados no teste não são cobrados retroativamente.

Valores e critérios são os informados na página de preços e na contratação. Nos planos mensais do painel, a franquia paga considera transações aprovadas; aprovações excedentes seguem o valor unitário do plano. Planos negociados podem adotar critérios diferentes.

Tarifas dos parceiros de pagamento e serviços adicionais não se confundem com a remuneração do Minstrel. Alterações comerciais devem observar o contrato, a comunicação aplicável e os direitos previstos em lei.

6. Disponibilidade e suporte

A operação depende de infraestrutura, conectividade e serviços de terceiros. Manutenções, falhas e mudanças de integração podem afetar a disponibilidade. Compromissos de nível de serviço, prazos de suporte e condições de contingência só se aplicam quando previstos na contratação.

A documentação orienta a integração e pode ser atualizada. Mudanças relevantes que afetem contratos em vigor devem observar as condições acordadas.

7. Privacidade, propriedade e uso permitido

O tratamento de dados segue a política de privacidade e, quando aplicável, as instruções da empresa controladora e os instrumentos de tratamento de dados. A empresa contratante mantém os direitos sobre os dados que fornece.

O software, a marca e os materiais do Minstrel são protegidos pela legislação. O acesso concede apenas as permissões necessárias ao uso contratado. A documentação pode ser utilizada para integrar o serviço, sem autorização para redistribuir o software ou usar a marca como se fosse própria.

8. Restrição, encerramento e responsabilidade

O acesso pode ser restringido para conter fraude, incidente de segurança, descumprimento contratual ou determinação legal, com informação ao responsável quando possível e adequado. Encerramento, exportação de dados, débitos pendentes e eliminação seguem o contrato e a legislação.

A responsabilidade por danos é apurada conforme a legislação e as obrigações de cada parte. Estes termos não afastam direitos obrigatórios, proteção de dados pessoais ou responsabilidades que não possam ser limitadas por contrato.

9. Legislação e alterações

Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as regras obrigatórias de competência e proteção ao consumidor quando cabíveis. A versão vigente está identificada pela data de atualização. Mudanças que exijam aceite específico serão apresentadas no contexto da contratação ou do uso do serviço.